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QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,Épossívelquebrarosigilodeumadenúnciaanôcomo abrir uma empresa de apostas esportivas CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, não há contradição a ser dirimida. Denúncia anônima ocorre quando alguém, sem se identificar, relata para as autoridades (ex: Delegado de Polícia, MP etc.) que determinada pessoa praticou um crime. É o caso, por exemplo, dos serviços conhecidos como "disk-denúncia" ou, então, dos aplicativos de celular por meio dos quais se "denuncia" a ocorrência de delitos. Orientações Jurisprudenciais Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Quebra de Sigilos Fundadas em Denúncia Anônima. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Quebra de sigilo Denúncia anônima não embasa inquérito, mas permite apuração preliminar A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Araranguá, que decretou a quebra de sigilo telefônico em procedimento investigatório comandado pelo Ministério Público, cuja deflagração deu-se, única e exclusivamente, em razão de denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico na doutrina O aclamado doutrinador penal Guilherme de Souza Nucci talvez seja quem melhor explica em que consiste a interceptação telefônica. Conforme ele ensina " interceptar algo significaria interromper, cortar ou impedir. Em todas as ligações é garantido o sigilo e o anonimato do informante, que recebe uma senha secreta para complementar, acompanhar e cobrar, a qualquer tempo, a tramitação da denúncia junto aos órgãos responsáveis. Diferente, porém, a testemunha cujo anonimato dá-se somente perante as Partes. Essa é classificada, na verdade, como testemunha sigilosa, e em nada se compara com a testemunha anônima. A testemunha sigilosa, na verdade, tem seus dados expostos à autoridade pública, que visa protege-la para afastar possível risco. |